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Política

Núcleo de Alimentos da Agevisa controla, fiscaliza e edita manual de boas práticas para microempreendedores de Rondônia

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O Governo de Rondônia, por meio da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa), durante recente fiscalização, verificou em Porto Velho o armazenamento inadequado de um estoque de amendoim que foi contaminado por microtoxinas. Desde o ano passado, antes da pandemia da covid-19, o órgão tem confiado a laboratórios os exames de alimentos denunciados como precários, na Capital e no interior.

Orientada por programas federais e pelos próprios programas no âmbito estadual, a Agevisa está preparada para atender essa nevrálgica da produção alimentícia. Primeiro a funcionar no País, pela Portaria nº 47/2018, o Programa Estadual de Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária (Praissan), por exemplo, volta-se para Agricultura Familiar, microempreendedores individuais, e economia solidária, via associações e cooperativas.

O Praissan trabalha em conjunto com o Programa Estadual de Monitoramento de Alimentos (Proema), observando a qualidade sanitária de alimentos produzidos aqui, incluindo bebidas e águas envasadas. 

Segundo informou a responsável pelo Núcleo de Alimentos da Agevisa, Lúcia Freitas, os Programas Nacionais de Monitoramento de Alimentos (Pronamas) estão retornando após a fase mais dura da pandemia, para incentivar produtores a diminuir quantidades de sódio em alimentos; adição de gorduras, iodo, ácido fólico e ferro em farináceos.

Esse Núcleo é parte integrante da Gerência Técnica de Vigilância Sanitária, uma das quatro em atividades na Agevisa. Seus participantes já colocaram na versão final e edição para as próximas semanas, o Manual de Monitoramento de Alimentos.

Todo produto industrializado, mesmo artesanalmente, implica cuidados máximos com armazenamento, qualidade e rotulagem. A maneira como acompanhar e fiscalizar é essencial à Saúde Pública.

Outro segmento importante da fiscalização estadual é o apoio ao Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos, cuja avaliação de resíduos desses produtos em alimentos é uma exigência do Serviço Nacional de Vigilância Sanitária.

No site da Agevisa há relatórios disponíveis com legislação e competências de fiscalização. No que diz respeito aos agrotóxicos largamente utilizados no campo rondoniense, há um cuidado igualmente grande da Agevisa em relação à cultura de fiscalização vigente há décadas no País:

“Queremos e esperamos tirar a antiga imagem policialesca como era vista a inspeção sanitária, e enfatizar a orientação com amparo a microeempreendedores também no sentido de simplificar-lhes  a documentação”, anunciou Lúcia Freitas.

O Núcleo elaborou o Manual de Boas Práticas de Alimento, destinado a pequenos empreendedores e nele está associado o roteiro de fiscalização. Lúcia explicou que o Núcleo apoia diretamente as vigilâncias sanitárias municipais na complementação e suplementação do desenvolvimento de suas ações locais, repassando-lhes toda a capacitação necessária à coleta de amostras de alimentos, dentre outras relacionadas a alimentos. No mais, a Agevisa emite Notas Técnicas esclarecedoras a respeito de boas práticas.

As Regionais da vigilância sanitária coleta produtos sujeitos ao exames de qualidade, enviando-os à Agevisa, que em seguida os encaminha ao Laboratório Central do Estado (Lacen), para resultados e respectivo laudo, satisfatórios ou não.

“Esperamos que as vigilâncias sanitárias municipais sejam de fato grandes protagonistas no monitoramento da qualidade dos alimentos que estão à disposição nas prateleiras dos comércios e feiras de Rondônia”, disse a gerente técnica de Vigilância Sanitária, Vanessa Ezaki.

Ela também acredita que o Lacen “é o grande parceiro” para consolidar o apoio técnico em análises de qualidade dos produtos consumidos pela população. “A mesa do brasileiro recebe 80% de produtos que vêm da Agricultura Familiar, ela já abastece escolas e a cidade em geral, merecendo seguir produzindo sem a necessidade  de aditivos e hormônios”.

Ou seja, conforme Vanessa, há a necessidade cada vez maior de se manter a mesa do brasileiro sadia. “Com menos chance dele desenvolver doenças crônicas agora e futuramente”, ela emendou.

NÚCLEO

O papel do Núcleo é proteger a saúde da população, fazendo o controle sanitário dos alimentos e adotando ações que possam prevenir riscos relacionados à alimentação humana. Dentre as ações está a fiscalização de produtos e estabelecimentos na área de alimentos que tenham sido pactuados pelas Vigilâncias Sanitárias Municipais.

 

Fonte
Texto: Montezuma Cruz
Fotos: Giliane Perin e Richard Assis
Secom – Governo de Rondônia

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Política

Vereador Everaldo Fogaça agradece Prefeitura por recuperação em ruas e troca de lâmpadas do bairro Fortaleza

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O vereador Everaldo Fogaça (Republicanos) agradeceu a Prefeitura de Porto Velho pelo trabalho executado pela Secretaria Municipal de Obras referente à recuperação de várias ruas do bairro Fortaleza, na zona Leste de Porto Velho.

Moradores temiam que a situação das ruas piorasse ainda mais e ficassem praticamente ilhados devido a aproximação do período chuvoso.
A comunidade reconheceu o trabalho.

Havia locais em que os buracos atrapalhavam até mesmo a saída de alguns moradores de sua residência, que eram obrigadas a dar a volta na rua para chegar em casa.

Há vários anos, o buraco estava aberto, o que atrapalhava até mesmo a ida de crianças à escola, sem falar no prejuízo patrimonial causado em veículos.

“Na última quinta-feira fiz uma reunião aqui no bairro Fortaleza e os moradores pediram ajuda para melhorar a trafegabilidade das ruas do bairro.

Hoje, atendendo a um pedido do nosso gabinete, as máquinas da Semob realizaram o trabalho.

Agradeço ao secretário adjunto Diego Muniz e ao prefeito Hildon Chaves por trazerem benefício à população”, disse o vereador.

LÂMPADAS
O vereador Everaldo Fogaça também agradeceu o presidente da EMDUR Gustavo Beltrame e o diretor de serviços Eduardo Pires por ter atendido mais um pedido no bairro e feito a troca e reparo de pontos de iluminação pública.

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PEC: Senado aprova flexibilização de gastos na educação em 2020 e 2021

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Justificativa para aprovação da PEC é que a pandemia obrigou a suspensão de aulas e o redirecionamento de verbas para a área da saúde

O Senado aprovou nesta terça-feira (21), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13, cuja votação iniciou na semana passada. A PEC livra de punição os estados e municípios que não investiram em 2020 e 2021 a porcentagem mínima de recursos resultantes de impostos exigida pela Constituição em educação. Agora, o texto segue para votação na Câmara dos Deputados.

A justificativa para aprovação da PEC é que a pandemia, que obrigou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde, impediu prefeitos de investirem em educação uma porcentagem mínima prevista em lei. Por conta da suspensão de aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda, que não foram necessários.

“Nesse prisma, o gestor, para alcançar o piso de investimento, teria que praticamente inventar despesas, o que poderia levar ao desperdício dos recursos públicos”, defendeu a relatora da PEC, Soraya Thronicke (PSL-MS), durante as discussões da PEC ainda em primeiro turno, na semana passada.

A Constituição determina que a União aplique em educação pelo menos 18% e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos. Caso a PEC não seja aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto podem sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas. Segundo levantamento da Consultoria do Senado, no entanto, apenas 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima. Isso representa 5% do total de municípios do país.

Segundo argumentou Soraya Thronicke em seu parecer, a pandemia causou impacto no orçamento dos entes federativos, em virtude da queda de arrecadação, redirecionamento de recursos para a saúde e adoção de medidas de apoio econômico para amenizar o desaquecimento da atividade produtiva.

A medida só vale para os exercícios de 2020 e 2021. “Após a retomada das atividades econômicas, a responsabilização pelo descumprimento da vinculação constitucional de recursos para a educação volta a vigorar”, disse Thronicke em seu parecer. Além disso, a PEC determina que os gestores que não aplicaram a porcentagem mínima de recursos, deverão investir essa verba não utilizada até 2023.

A PEC é fruto de uma demanda da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo a entidade, não há como penalizar gestores pelo não cumprimento dos 25%, diante de um cenário que apresentou receita crescente, em contraste com o congelamento de despesas com pessoal e aulas ainda não totalmente retomadas em muitas escolas.

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Política

Presidente Alex Redano se reúne com produtores rurais da região da reserva Soldado da Borracha

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Área fica localizada entre os municípios de Cujubim e Porto Velho

O presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), se reuniu na tarde desta terça-feira (21), com produtores rurais do entorno da unidade de conservação Soldado da Borracha, localizada entre os municípios de Porto Velho e Cujubim.

“É uma situação que precisa ser acompanhada, pois as famílias que residem na área estão prejudicadas e a Assembleia é sensível ao problema e estamos buscando o entendimento para que essa questão possa ser solucionada”, disse Redano.

O prefeito de Cujubim, Pedro Fernandes (DEM), o presidente da União das Vítimas da Reforma Agrária e do Meio Ambiente (Univram), Jânio Lopes, o Zoca; o presidente da Associação Soldado da Borracha, Fernando Maciel e diversos produtores da região participaram do encontro.

Zoca afirmou que muitas famílias residem no local há décadas, com titulação do Incra e registros em cartório das áreas. “Mas, nessas áreas privadas, foi criada uma unidade de conservação, sem nenhum critério, sem nenhum sentido e prejudicando quem detém titulação do Incra.

É um prejuízo muito grande a quem trabalhou a vida inteira para construir seu patrimônio, de forma mansa, pacífica e ordeira”, garantiu Zoca.
A expectativa é de que com a discussão da lei que atualiza o Zoneamento Socioecológico e Econômico, seja assegurada uma forma de permitir a atividade agropecuária nas áreas já antropizadas, nas propriedades privadas existentes no local.

 

Texto: Eranildo Costa Luna/ALE-RO

Foto: Diego Queiroz/ALE-RO

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