No município, as empresas classificadas como baixo risco estão dispensadas de licenciamento municipal e recebem automaticamente o Certificado de Dispensa. Já as atividades de médio risco podem funcionar com um alvará provisório de 180 dias, enquanto as de alto risco precisam atender a todas as exigências legais antes da liberação do funcionamento.
O processo de abertura de um empreendimento pode ser feito totalmente online, isso porque a Prefeitura está integrada à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), onde pode ser feito o registro, alteração e baixa empresarial, pelo portal: www.empresafacil.ro.gov.br.
Por meio do sistema Empresa Fácil RO, o empreendedor realiza, em um único ambiente, todas as etapas de legalização do negócio — desde o registro na Junta Comercial até a solicitação de alvarás e inscrições fiscais. O sistema reúne os principais órgãos licenciadores, eliminando a necessidade de deslocamentos e atendimento presencial.
Após o registro no portal Empresa Fácil RO, o sistema emite automaticamente o CNPJ e as autorizações necessárias.
Taxas municipais exigidas
Para o funcionamento regular da empresa no município, é necessário o pagamento de algumas taxas municipais, que variam de acordo com o tipo e o grau de risco da atividade econômica. Entre as principais estão:
Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFFR) – cobrada pelo funcionamento, mesmo quando dispensada de licença;
Taxas Sanitárias – aplicada a empresas que atuam com alimentos, saúde ou produtos perecíveis;
Taxas Ambientais – aplicada para as atividades que dependem de controle ambiental;
Taxas de Obras – aplicada em construção, reforma, demolição e obras que exigem licenciamento e autorização, incluindo a taxa de habite-se;
Taxa de Localização – relacionada à área física e ao tipo de atividade desenvolvida;
Taxa de Publicidade – para atividades que utilizam anúncios externos;
Tarifa de Expediente – referente à emissão de documentos administrativos, como abertura de processo, certidões e autorizações.
As taxas são geradas pelo sistema tributário da Semec em cada unidade onde o serviço é prestado ou onde ocorre o exercício do poder de polícia e variam conforme a atividade, o porte do estabelecimento e demais características, de acordo com a legislação municipal.
A secretaria disponibiliza ainda um sistema online de cálculo de taxas municipais, voltado para empreendedores e construtores que desejam consultar os valores relacionados à abertura e operação de empresas, obras, atividades de saúde e eventos.
Veja o passo a passo:
Escolha a taxa que deseja calcular;
Preencha os campos obrigatórios com as informações do empreendimento;
Clique em “Calcular” para obter a estimativa do valor.
É importante ressaltar que os relatórios de cálculo ficam salvos apenas durante a sessão. Para manter os dados permanentemente, utilize a função “Exportar Relatórios” antes de fechar o navegador.
Com o planejamento prévio de custos, o cidadão que decidir empreender ou construir saberá os valores do DAMs (Documentos de Arrecadação Municipal) que lhe serão entregues e exigidos de pagamento, no decorrer do seu processo.
Na aba “Cadastro de Atividades Econômicas” do site da Semec (clique aqui), é possível ainda consultar o CNPJ e o credenciamento para emissão de NFS-e.
Com esses recursos, a Prefeitura de Porto Velho reforça o compromisso com a simplificação e desburocratização dos processos empresariais, estimulando o empreendedorismo e a formalização de novos negócios.
Texto: Emily Costa
Fotos: Leandro Morais
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
