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Política

MP investiga ex-servidora comissionada que teria cometido crime eleitoral para obter votos na eleição de Léo Moraes

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O Ministério Público de Rondônia (MP) instaurou, em 30 de abril, o procedimento preparatório difusos e coletivos nº 009/2020-5ªPJC, com a finalidade de investigar suposto crime eleitoral praticado por uma ex-servidora pública comissionada no município de Cacoal.

A investigação envolve atividades para angariar votos nas eleições de 2018 para o agora eleito deputado federal Leonardo Barreto de Moraes, o popular Léo Moraes, que na época era deputado estadual.

Conforme a investigação do MP, a ex-servidora teria cometido improbidade administrativa, já que foi nomeada para atuar no gabinete parlamentar de Léo Moraes, em Cacoal, “com o escopo de exclusivamente angariar votos mediante realização de contatos com entidades do terceiro setor”, o que poderia caracterizar a vedação disposta no art. 73, III, da Lei nº 9.504/97, além de improbidade administrativa.

Para o MP, a servidora teria, durante a Campanha Eleitoral de 2018, assumido conduta comissiva para influir no pleito eleitoral, em afronta à moralidade administrativa.

“Considerando que teria ela infringido a lei, posto que supostamente dedicara-se a assuntos ligados à campanha do então candidato à Deputado Federal, em detrimento das funções que exercia junto à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, oportunidade em que, em tese, descumprira o art. 73, III e §7º da Lei nº 9.504/97 (Lei Geral das Eleições)”, informou a promotora de justiça Daeane Zulian Dorst.

Investigação instaurada em 30 de abril de 2020 pela promotora de justiça Daeane Zulian Dorst, em Cacoal / Foto: Extra de Rondônia

Dias após a denúncia, o MP enviou ofício a Léo Moraes pra que esclareça as atividades exercidas pela então servidora no cargo comissionado, mas ele limitou-se a informar que  “ela foi nomeada em 13/11/2017, para o cargo ASP-12 (DO da ALE/RO nº 198, 27/11/2017) e exonerada em 01/09/2018 (DO da ALE/RO nº 161, 21/09/2018)”, sem mencionar quais atividades efetivamente realizadas.

Dessa forma, para dar continuidade às investigações, a promotora determinou o envio de ofício à Superintendência de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, observando-se as formalidades legais, solicitando: a) indicação de quais as funções a serem desenvolvidas pela ex-servidora; b) o endereço do Escritório de Apoio Parlamentar ou Unidade Móvel de Apoio Parlamentar do Deputado Léo Moraes em Cacoal; c) o envio das folhas de ponto e dos relatórios das atividades mensais da ex-servidora.

A promotora também enviou ofício ao Procurador Regional Eleitoral solicitando informações quanto à eventual apuração da conduta descrita no art. 73, inciso III, da Lei nº 9.504/1997, por parte de Léo Moraes.

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Presidente destaca, na ONU, ações do Brasil na transição energética

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Pronunciamento foi gravado para o Diálogo de Alto Nível sobre Energia

Após discursar na Assembleia Geral da Organizações das Nações Unidas (ONU) no início da semana, o presidente Jair Bolsonaro voltou a participar, nesta sexta-feira (24), de um evento multilateral. Em vídeo gravado, o presidente participou do Diálogo de Alto Nível sobre Energia. O evento foi convocado pelo secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, para tratar exclusivamente do tema geração de energia com vistas à redução das emissões de carbono e cumprimento do Acordo de Paris sobre o clima.

Em pronunciamento que durou pouco mais de 5 minutos, Jair Bolsonaro lembrou que a matriz energética da maioria dos países, baseada majoritariamente em fontes fósseis, é a principal responsável pela mudança do clima que vivemos hoje, e destacou o protagonismo do Brasil na geração de energia por meio de fontes renováveis.

“O Brasil tem, de longe, a matriz energética mais limpa dentre as grandes economias do mundo. Mais de 47% da nossa matriz energética, e mais de 80% da nossa matriz elétrica, são renováveis. Somos exemplos de transição energética, processo que, no Brasil, teve início nos anos 1970”.

Em janeiro deste ano, quando a ONU lançou o Diálogo de Alto Nível sobre Energia, o Brasil foi selecionado como país líder no tema da transição energética, um dos eixos centrais da iniciativa. Segundo Bolsonaro, ao longo desse período de interlocução multilateral, o Brasil estabeleceu “intensa interação” com parceiros e participou ativamente dos trabalhos técnicos.

“Na transição energética global, para a qual temos dado contribuição significativa como país, não há receita única. Todas as fontes de energia limpa e todas as tecnologias disponíveis, terão papel importante na transição”, enfatizou o presidente.

Bolsonaro ainda destacou ações do Brasil para conter as mudanças climáticas e a emissão de carbono na atmosfera.

“Por meio do pacto em biocombustíveis, assumimos o compromisso de reduzir, voluntariamente, 620 milhões de toneladas de emissões de carbono em 10 anos, considerando apenas o setor de combustíveis de transporte”.

FONTE: Agência Brasil

Edição: Fernando Fraga

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Senador Jorginho reage e enfrenta Renan na CPI após insulto: ‘lava a boca, ladrão picareta´; veja vídeo

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Brasil – O relator da CPI da Covid, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e o senador Jorginho Mello (PL-SC), bateram boca na sessão desta quinta-feira, (23). A confusão começou quando Jorginho interrompeu a fala de Renan para defender o presidente Jair Bolsonaro e o empresário Luciano Hang, que foram duramente atacados por Renan Calheiros que não gostou de ser interrompido e o clima esquentou.

Veja o vídeo:

 

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PEC: Senado aprova flexibilização de gastos na educação em 2020 e 2021

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Justificativa para aprovação da PEC é que a pandemia obrigou a suspensão de aulas e o redirecionamento de verbas para a área da saúde

O Senado aprovou nesta terça-feira (21), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13, cuja votação iniciou na semana passada. A PEC livra de punição os estados e municípios que não investiram em 2020 e 2021 a porcentagem mínima de recursos resultantes de impostos exigida pela Constituição em educação. Agora, o texto segue para votação na Câmara dos Deputados.

A justificativa para aprovação da PEC é que a pandemia, que obrigou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde, impediu prefeitos de investirem em educação uma porcentagem mínima prevista em lei. Por conta da suspensão de aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda, que não foram necessários.

“Nesse prisma, o gestor, para alcançar o piso de investimento, teria que praticamente inventar despesas, o que poderia levar ao desperdício dos recursos públicos”, defendeu a relatora da PEC, Soraya Thronicke (PSL-MS), durante as discussões da PEC ainda em primeiro turno, na semana passada.

A Constituição determina que a União aplique em educação pelo menos 18% e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos. Caso a PEC não seja aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto podem sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas. Segundo levantamento da Consultoria do Senado, no entanto, apenas 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima. Isso representa 5% do total de municípios do país.

Segundo argumentou Soraya Thronicke em seu parecer, a pandemia causou impacto no orçamento dos entes federativos, em virtude da queda de arrecadação, redirecionamento de recursos para a saúde e adoção de medidas de apoio econômico para amenizar o desaquecimento da atividade produtiva.

A medida só vale para os exercícios de 2020 e 2021. “Após a retomada das atividades econômicas, a responsabilização pelo descumprimento da vinculação constitucional de recursos para a educação volta a vigorar”, disse Thronicke em seu parecer. Além disso, a PEC determina que os gestores que não aplicaram a porcentagem mínima de recursos, deverão investir essa verba não utilizada até 2023.

A PEC é fruto de uma demanda da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo a entidade, não há como penalizar gestores pelo não cumprimento dos 25%, diante de um cenário que apresentou receita crescente, em contraste com o congelamento de despesas com pessoal e aulas ainda não totalmente retomadas em muitas escolas.

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