Justiça
Moraes dá 48h para Bolsonaro se manifestar sobre intimidações à Anvisa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifeste, em até 48 horas, sobre suposta intimidação a servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O pedido de investigação contra o presidente foi apresentado à Corte pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O Metrópoles teve acesso à decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do Inquérito das Fake News.
O diretor-presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres, também foi intimado a se manifestar.
“Eu pedi, extraoficialmente, o nome das pessoas que aprovaram a vacina para crianças a partir de 5 anos. Nós queremos divulgar o nome dessas pessoas para que todo mundo tome conhecimento de quem são essas pessoas”, afirmou Bolsonaro, em uma live na última quinta-feira (16/12).
Antes da live, a Anvisa havia autorizado a vacinação de crianças pela Pfizer, seguindo precedentes da Europa e dos Estados Unidos.
O pedido de Randolfe foi dirigido ao gabinete do ministro Alexandre Moraes, como registrou a coluna do jornalista Guilherme Amado, do Metrópoles. É lá que tramita o Inquérito das Fake News, que tem Bolsonaro entre os investigados.
Ameaças
No pedido de investigação, Randolfe diz que a intenção do mandatário da República foi constranger os servidores e construir um cenário de demérito à decisão da agência.
“Seus apoiadores, insuflados por teorias conspiratórias e notícias falsas disseminadas pelo entorno do presidente e também por ele mesmo, enxergam o trabalho técnico de entidades como a Anvisa como um ‘inimigo a ser combatido’, a ponto de ameaçar a integridade física e a vida dos servidores técnicos que trabalham para garantir o controle da pandemia”, escreveu o senador.
Diretores da Anvisa têm sofrido ameaças, sobretudo após o órgão aprovar a vacinação de crianças.
“Anvisa informa que, em face das ameaças de violência recebidas e intensificadas de forma crescente nas últimas 24 horas, foram expedidos ofícios reiterando os pedidos de proteção policial aos membros da agência. Tais solicitações já haviam sido feitas no último mês de novembro, quando a agência recebeu as primeiras ameaças”, informou o órgão.
A agência reguladora entende que crescimento das ameaças faz com que novas investigações sejam necessárias para identificar os responsáveis. A Anvisa comunicou setores do governo e outras autoridades sobre as ameaças, como GSI, Ministério da Justiça, Procuradoria-Geral da República e Polícia Federal.
“Mesmo diante de eventual e futuro acolhimento dos pleitos, a Agência manifesta grande preocupação em relação à segurança do seu corpo funcional, tendo em vista o grande número de servidores da Anvisa espalhados por todo o Brasil. Não é possível afastar neste momento que tais servidores sejam alvo de ações covardes e criminosas.”
1,6 mil nomes
Após Bolsonaro cobrar os nomes de quem aprovou a aplicação do imunizante em crianças, Barra Torres declarou que os funcionários da instituição estão unidos na decisão.
“Se formos consultar todas as pessoas que contribuíram direta ou indiretamente para que aquele posicionamento fosse estabelecido, essa lista contaria, por certo, com mais de 1,6 mil nomes, porque todas as nossas atividades estão entrelaçadas. Estamos juntos”, ressaltou Barra Torres.
“Embora a decisão de ontem seja da nossa área técnica, das gerências gerais envolvidas, fizemos questão de colocar em público o apoio integral de toda a diretoria colegiada. Quando as resoluções da Anvisa, sejam elas a nível de diretoria ou gerencial, são tornadas públicas, em Diário Oficial da União (DOU), passam a ser decisões, posições, estabelecimentos da Anvisa”, afirmou Torres.
O presidente da agência também declarou que todos os funcionários que participaram da decisão terão “total tranquilidade em fornecer informações” solicitadas sobre o processo de aprovação e lembrou que cabe aos pais e responsáveis a decisão de vacinar ou não as crianças contra Covid-19.
No total, ações envolvem 114,3 mil beneficiários
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou recursos para o pagamento de requisições de Pequeno Valor (RPVs) para 95 mil processos que envolvem 114,3 mil beneficiários.
Cerca R$ 1,1 bilhão serão repassados aos tribunais regionais federais (TRFs), que deverão cumprir seus calendários de pagamento. RPV são dívidas que devem ser pagas pelo governo após o fim de processos judiciais. Nesses casos, o cidadão processou o governo e ganhou a causa.
A maioria dos recursos será destinada ao pagamento de revisões de aposentadorias, auxílios-doenças, pensões e outros benefícios da Previdência Social que foram contestados ou reconhecidos pela Justiça. Estão reservados cerca de R$ 960 milhões para o pagamento de 63,7 mil beneficiários. O valor é referente a dezembro de 2021.
O CJF esclarece que o depósito dos recursos é feito pelos TRFs. As informações sobre a data disponível para saque pode ser buscada na página do tribunal no qual o processo de requisição está em tramitação.
FONTE: Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger
Lewandowski analisou pedido da Rede Sustentabilidade
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu hoje (24) parte do Decreto 10.935/2022, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, que trata da proteção de cavernas e grutas naturais. A norma alterou outros decretos que tratavam da mesma matéria. 
A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada na semana passada pelo partido Rede. De acordo com a legenda, parte do decreto permitiria a exploração econômica e a diminuição da proteção da biodiversidade.
O partido alega que, pelas regras, a classificação da relevância da cavidade natural poderia ser alterada a pedido de um empreendedor ou pelo órgão licenciador, a qualquer tempo.
“As cavernas localizadas em áreas de licenciamento ambiental são classificadas em grau máximo, alto, médio ou baixo de relevância, o que determina regras específicas para exploração e impacto. Pela regra anterior, apenas as cavidades de relevância alta, média e baixa poderiam ser impactadas. As de máxima relevância estavam fora do alcance de empreendimentos e não poderiam ter nenhum tipo de impacto direto, nem mesmo no seu entorno imediato”, argumentou o partido.
Ao analisar a ação, Lewandowski entendeu que a exploração econômica de áreas de maior proteção pode ocasionar danos ambientais irreversíveis.
“A exploração das cavidades naturais subterrâneas, convém sublinhar, também pode provocar a destruição da fauna e da flora das cavernas e, consequentemente, ameaçar espécies em extinção e aumentar o risco à saúde humana com o potencial surgimento de novas epidemias ou até pandemias”, afirmou o ministro.
Cabe recurso contra a decisão de Lewandowski, que está em vigor e deverá ser referendada pelo plenário do STF.
FONTE: Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo
Justiça
Pai vai à justiça e hospital de Rondônia é impedido de desligar aparelhos de menino de 13 anos diagnosticado com morte cerebral
Juiz, no entanto, adiou decisão sobre transferência para outra unidade
O juiz plantonista Dalmo Antônio de Castro Bezerra deferiu liminar em favor do pai de um adolescente de 13 anos que teve morte cerebral diagnosticada pelo hospital Cosme e Damião.
O jovem está sendo mantido vivo através de aparelhos já há algum tempo e o pai do menor requereu sua transferência para outro hospital para a realização de exames complementares.
Na sentença, o magistrado não deixou claro sobre o tipo de doença (ou acidente) que possa ter causado a morte cerebral do jovem e determinou à direção do hospital que se abstenha de desligar os aparelhos sob pena de multa de R$ 50 mil, além de responsabilização criminal.
O juiz, no entanto, indeferiu a transferência do jovem para os exames complementares em outra unidade.
“(…) diante da falta de indicação em qual hospital e qual médico realizaria os exames complementares no adolescente, sendo necessário em virtude da logística que envolve uma transferência em tal situação de saúde, tenho que, neste momento, deixo de decidir sobre novos exames requeridos até que a parte autora complemente”, diz trecho da sentença.
E finaliza:
“Diante da iminência relatada na inicial que será desligado aparelhos que mantém em vida o adolescente F.C.O.V, hoje, às 18hs, tendo em vista o fumus boni iuris que se demonstra pela manifestação contrária da família com tal procedimento aliado ao fato que pode não ter sido realizado outros exames confirmatórios da morte cerebral do adolescente, e ainda assim a proteção a vida, o maior bem jurídico tutelado, tenho por bem CONCEDER PARCIALMENTE A TUTELA para SUSPENDER qualquer ato do HOSPITAL COSME DAMIÃO, tendente a desligar aparelhos que o adolescente se encontra submetido no tratamento hospitalar e que lhe mantém a vida, sob pena de multa de R$ 50.000,00, além de eventuais responsabilidades advindas de tal ato”.
Fonte: Rondônia Dinâmica
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