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Justiça

Ministro do STF decide que universidades podem exigir vacinação

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MEC havia proibido instituições de cobrar vacinação de covid-19

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (31) suspender a decisão do Ministério da Educação (MEC) que proibiu instituições de ensino federais de cobrar vacinação contra covid-19 como condição para o retorno às aulas presenciais. 

A decisão foi motivada por uma ação movida por partidos de oposição. Para o ministro, as universidades possuem autonomia e podem cobrar certificado de vacinação dos alunos.

“Defiro a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do despacho de 29 de dezembro de 2021 do Ministério da Educação, que aprovou o Parecer 01169/2021/CONJUR- MEC/CGU/AGU, proibindo a exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades acadêmicas presenciais”, decidiu Lewandowski.

A medida do MEC estava amparada no parecer da consultoria jurídica junto ao Ministério da Educação, que conta com integrantes da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Para o ministério, a exigência somente poderia ocorrer por meio de lei.

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“A exigência de comprovante de vacinação para ingresso nas instituições de ensino seria um meio indireto à indução da vacinação compulsória, que somente poderia ser estabelecida por meio de lei”, justificou o MEC.

 

 

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FONTE: Agência Brasil

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Conselho libera recursos para pagamento de 95 mil processos

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No total, ações envolvem 114,3 mil beneficiários

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou recursos para o pagamento de requisições de Pequeno Valor (RPVs) para 95 mil processos que envolvem 114,3 mil beneficiários.

Cerca R$ 1,1 bilhão serão repassados aos tribunais regionais federais (TRFs), que deverão cumprir seus calendários de pagamento. RPV são dívidas que devem ser pagas pelo governo após o fim de processos judiciais. Nesses casos, o cidadão processou o governo e ganhou a causa.

A maioria dos recursos será destinada ao pagamento de revisões de aposentadorias, auxílios-doenças, pensões e outros benefícios da Previdência Social que foram contestados ou reconhecidos pela Justiça. Estão reservados cerca de R$ 960 milhões para o pagamento de 63,7 mil beneficiários. O valor é referente a dezembro de 2021.

O CJF esclarece que o depósito dos recursos é feito pelos TRFs. As informações sobre a data disponível para saque pode ser buscada na página do tribunal no qual o processo de requisição está em tramitação.

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FONTE: Agência Brasil

Edição: Denise Griesinger

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Justiça

Ministro do STF suspende parte de decreto que trata de cavernas

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Lewandowski analisou pedido da Rede Sustentabilidade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu hoje (24) parte do Decreto 10.935/2022, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, que trata da proteção de cavernas e grutas naturais. A norma alterou outros decretos que tratavam da mesma matéria. 

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada na semana passada pelo partido Rede. De acordo com a legenda, parte do decreto permitiria a exploração econômica e a diminuição da proteção da biodiversidade.

O partido alega que, pelas regras, a classificação da relevância da cavidade natural poderia ser alterada a pedido de um empreendedor ou pelo órgão licenciador, a qualquer tempo.

“As cavernas localizadas em áreas de licenciamento ambiental são classificadas em grau máximo, alto, médio ou baixo de relevância, o que determina regras específicas para exploração e impacto. Pela regra anterior, apenas as cavidades de relevância alta, média e baixa poderiam ser impactadas. As de máxima relevância estavam fora do alcance de empreendimentos e não poderiam ter nenhum tipo de impacto direto, nem mesmo no seu entorno imediato”, argumentou o partido.

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Ao analisar a ação, Lewandowski entendeu que a exploração econômica de áreas de maior proteção pode ocasionar danos ambientais irreversíveis.

“A exploração das cavidades naturais subterrâneas, convém sublinhar, também pode provocar a destruição da fauna e da flora das cavernas e, consequentemente, ameaçar espécies em extinção e aumentar o risco à saúde humana com o potencial surgimento de novas epidemias ou até pandemias”, afirmou o ministro.

Cabe recurso contra a decisão de Lewandowski, que está em vigor e deverá ser referendada pelo plenário do STF.

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FONTE: Agência Brasil

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Edição: Lílian Beraldo

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Justiça

Pai vai à justiça e hospital de Rondônia é impedido de desligar aparelhos de menino de 13 anos diagnosticado com morte cerebral

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Juiz, no entanto, adiou decisão sobre transferência para outra unidade

O juiz plantonista Dalmo Antônio de Castro Bezerra deferiu liminar em favor do pai de um adolescente de 13 anos que teve morte cerebral diagnosticada pelo hospital Cosme e Damião.

O jovem está sendo mantido vivo através de aparelhos já há algum tempo e o pai do menor requereu sua transferência para outro hospital para a realização de exames complementares.

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Na sentença, o magistrado não deixou claro sobre o tipo de doença (ou acidente) que possa ter causado a morte cerebral do jovem e determinou à direção do hospital que se abstenha de desligar os aparelhos sob pena de multa de R$ 50 mil, além de responsabilização criminal.

O juiz, no entanto, indeferiu a transferência do jovem para os exames complementares em outra unidade.

“(…) diante da falta de indicação em qual hospital e qual médico realizaria os exames complementares no adolescente, sendo necessário em virtude da logística que envolve uma transferência em tal situação de saúde, tenho que, neste momento, deixo de decidir sobre novos exames requeridos até que a parte autora complemente”, diz trecho da sentença.

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E finaliza:

“Diante da iminência relatada na inicial que será desligado aparelhos que mantém em vida o adolescente F.C.O.V, hoje, às 18hs, tendo em vista o fumus boni iuris que se demonstra pela manifestação contrária da família com tal procedimento aliado ao fato que pode não ter sido realizado outros exames confirmatórios da morte cerebral do adolescente, e ainda assim a proteção a vida, o maior bem jurídico tutelado, tenho por bem CONCEDER PARCIALMENTE A TUTELA para SUSPENDER qualquer ato do HOSPITAL COSME DAMIÃO, tendente a desligar aparelhos que o adolescente se encontra submetido no tratamento hospitalar e que lhe mantém a vida, sob pena de multa de R$ 50.000,00, além de eventuais responsabilidades advindas de tal ato”.

Fonte:  Rondônia Dinâmica

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