LINHA DE APOIO: Assunto foi aprovado na ALE-RO e segue para sanção do governador
O Governador Marcos Rocha (PSL) deve sancionar ainda nesta quinta-feira (9) propostas aprovadas pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) que proíbem em todo território rondoniense a obrigatoriedade de indivíduos tomarem vacinas contra a Covid-19.
As propostas preveem, ainda, que agentes públicos e componentes da iniciativa privada não poderão sofrer nenhum tipo de sanção ao recusarem-se a tomar os imunizantes. A justificativa em ambos os projetos, criados em consenso entre o Governador e os deputados, é coibir tratamentos discriminatórios, vexação, humilhação, coação ou perseguição contra quem não aceita tomar a vacina.
As proposições foram apresentadas pelos deputados Jair Montes (Avante) e Eyder Brasil (PSL) e foram aprovadas pela maioria dos deputados estaduais. A ideia vai de encontro com o que defende o Governador de Rondônia, que mesmo garantindo a distribuição correta de vacinas para todos os 52 municípios componentes do Estado, acredita na liberdade de escolha de cada indivíduo, que pode, ou não, aceitar ser imunizado.
Na prática nenhuma empresa ou seção do setor público terá o direito de proibir acesso de pessoas que não tomaram as vacinas. “Nenhuma pessoa será impedida de acessar, permanecer e frequentar qualquer local, seja público ou privado, em decorrência do exercício do seu direito de escolha de não tomar vacina contra a Covid-19, sendo garantido seu direito de ir e vir e permanecer em integralidade quando comparado aos que optaram por tomar a vacina”, diz o artigo 5º da lei número 1437/2021.
Nas composições da legislação, os deputados apoiaram-se na legislação dos Direitos Humanos, códigos variados de bioética, bem como em artigos da Constituição brasileira a fim de garantirem respaldos jurídicos.
Mesmo defendendo o direito de escolha dos cidadãos, o Governador Marcos Rocha tem mantido os estoques de vacina em dia. Informações da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) sobre o avanço da vacinação em Rondônia dão conta de que o Estado aplicou 2.225.476 milhões de doses, das 2.817.558 milhões de doses recebidas.
Ao todo, de acordo com relatório foram 721.648 doses de CoronaVac; 886.650 mil doses de AstraZeneca; 1.173.510 doses de Pfizer e 35.750 mil doses de Janssen.
