Foi publicado nesta segunda-feira (17), o Manual de Governança de Regularização Fundiária Urbana e Rural. O documento, elaborado pelo Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref), vinculado à Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO), já está disponível na íntegra no Diário Oficial da Justiça e também pode ser acessado clicando aqui.
O manual foi desenvolvido para ser uma referência sobre regularização fundiária no âmbito do Poder Judiciário rondoniense. Ele define, de forma didática, os papéis institucionais, os limites de atuação, os fluxos decisórios, os mecanismos de controle e as medidas preventivas de riscos, fortalecendo a governança das iniciativas relacionadas ao tema.
O embasamento do documento compreende um conjunto de estruturas e mecanismos para orientar, acompanhar e aprimorar as ações de regularização fundiária urbana e rural. Esse processo envolve a atuação integrada da Corregedoria, do Nuref, do Comitê Interinstitucional de Regularização Fundiária do Estado de Rondônia (Coiref) e de Grupos de Trabalho formados, quando necessário, para tratar de questões específicas.
As equipes envolvidas e público-alvo
Na contexto do Poder Judiciário, a Corregedoria é responsável pela direção institucional da política de regularização fundiária, determinando diretrizes, deliberando sobre as medidas cabíveis e orientando as unidades subordinadas. Faz parte dessa estrutura o Nuref, que atua como unidade técnica e operacional, organizando informações, elaborando estudos, acompanhando iniciativas, articulando instituições e subsidiando decisões do corregedor.
Na prática, um dos destaques é o Projeto IntegrAção Fundiária, que oferece suporte técnico aos Municípios. O Coiref, por sua vez, tem papel fundamental como espaço permanente de articulação interinstitucional, promovendo o diálogo entre vários órgãos do Sistema de Justiça e Controle, e entidades envolvidas ou impactadas pelas demandas. Já os Grupos de Trabalho podem ser criados temporariamente para estudar temas específicos, especialmente nos casos que exigem análise técnica detalhada ou a construção conjunta de propostas.
Essas várias estruturas demonstraram a importância de reunir, em um único documento, as diretrizes de governança para a regularização fundiária no âmbito do TJRO.
O manual, portanto, chega para auxiliar, detalhar a estrutura da governança, definir os papéis institucionais, descrever o processo decisório, a gestão de riscos e os mecanismos de controle. Também aborda as atividades desenvolvidas pelo Nuref, especialmente os métodos do Projeto IntegrAção Fundiária, os instrumentos de análise do cenário fundiário, avaliação de riscos e acompanhamento das ações planejadas.
O documento ressalta que suas disposições não substituem a legislação federal, estadual ou municipal pertinente, nem afastam a responsabilidade dos órgãos e entidades competentes pela condução dos procedimentos de regularização fundiária. Além disso, não interfere na autonomia técnico-jurídica dos registradores de imóveis, nem nas atribuições do Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Contas, órgãos ambientais, fundiários, patrimoniais e demais instituições públicas envolvidas no tema.
Assessoria de Comunicação Institucional
