A Justiça Federal suspendeu a licitação do Senado Federal, estimada em mais de R$ 6 milhões, destinada à contratação de serviços móveis de telefonia com cessão de aparelhos celulares. A decisão paralisa o certame enquanto o mérito da ação é analisado pelo Poder Judiciário.

O edital previa a contratação por quatro anos, período no qual 95 celulares da linha iPhone Pro e 303 aparelhos com sistema Android seriam fornecidos pela operadora com custos incluídos nas faturas mensais.

A suspensão liminar atende a um processo movido pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL), que contestou a exigência de marca específica no certame. Na decisão, o juiz responsável apontou indícios de restrição à concorrência e cobrou justificativas técnicas para as especificações exigidas. O Senado informou que a definição considerou a compatibilidade técnica com os sistemas da instituição e buscou economia contratual.

Brasil gastou mais de R$ 14 bilhões com aplicação da Lei de Drogas em 2024

Um estudo inédito divulgado pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) apontou que o setor público brasileiro despendeu mais de R$ 14 bilhões em 2024 na aplicação de medidas vinculadas à Lei de Drogas em todo o território nacional.

Segundo o levantamento, a maior parte do orçamento é concentrada no policiamento ostensivo e na custódia de detentos. Quase 49% dos recursos foram absorvidos pelas polícias militares, seguidas pela gestão dos sistemas penitenciários e pelos órgãos da Justiça criminal. Entre as unidades federativas com maior proporção de despesas voltadas a esse combate, o Paraná registrou mais de 11% dos gastos das instituições do sistema, à frente de Espírito Santo e São Paulo.

No orçamento do estado de São Paulo, o sistema penitenciário recebeu mais de R$ 1 bilhão (cerca de 41% da verba voltada ao setor), seguido pelas medidas socioeducativas (R$ 697 milhões) e pela Polícia Civil (R$ 441 milhões), além de Tribunal de Justiça, Polícia Militar, Ministério Público e Defensoria Pública. O relatório aponta que o direcionamento de recursos para programas de prevenção, assistência social e redução de danos poderia otimizar os investimentos públicos em segurança e saúde.