PORTO VELHO (RO) – A Justiça Eleitoral determinou a cassação dos diplomas e dos mandatos dos vereadores Dr. Breno Mendes e José Uilson Guimarães de Souza, conhecido como Zé Paroca, ambos eleitos pelo partido Avante nas eleições municipais de 2024 em Porto Velho. A decisão foi proferida pela juíza Silvana Maria de Freitas, da 6ª Zona Eleitoral, no julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0600496-04.2024.6.22.0006, apresentada pelo Ministério Público Eleitoral. A sentença, assinada em 10 de novembro e divulgada no dia 11, reconheceu fraude à cota de gênero na formação da chapa proporcional do partido. O caso ainda está sujeito a recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO).

De acordo com a sentença, a irregularidade envolveu as candidaturas de Carla Teles Priore e Gleici Tatiana Meires dos Santos, apontadas como fictícias e utilizadas para atingir o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas exigido pelo artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. Conforme os elementos analisados pela magistrada, Carla recebeu R$ 36.500,00 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mas obteve apenas três votos e não realizou campanha eleitoral própria efetiva. Gleici, por sua vez, recebeu apenas um voto e também não apresentou atos autônomos de campanha. A exclusão das duas candidaturas reduziria a participação feminina na chapa de 34,78% para 28,57%, percentual inferior ao mínimo estabelecido pela legislação eleitoral.

Como consequência do reconhecimento da fraude, a magistrada determinou a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Avante, invalidando toda a chapa proporcional apresentada pelo partido em Porto Velho. A decisão também declarou nulos os 15.840 votos obtidos pela legenda nas eleições de 2024, sendo 15.705 votos nominais e 135 votos de legenda. Com isso, foram atingidos todos os candidatos vinculados à chapa, independentemente de comprovação de participação individual ou conhecimento da irregularidade. Zé Paroca havia conquistado 2.825 votos, sendo eleito pelo quociente partidário, enquanto Dr. Breno Mendes recebeu 2.276 votos e garantiu a segunda cadeira do Avante por meio da distribuição das sobras eleitorais.

A sentença também estabeleceu consequências individuais para as candidaturas consideradas fraudulentas. Carla Teles Priore e Gleici Tatiana Meires dos Santos foram declaradas inelegíveis pelo período de oito anos. Entretanto, a magistrada não estendeu essa penalidade aos vereadores eleitos nem aos demais integrantes da chapa, por ausência de comprovação de participação direta ou concordância consciente com a fraude. Nesse ponto, a decisão diferencia a perda dos mandatos, decorrente da invalidação objetiva da chapa partidária, da aplicação da sanção individual de inelegibilidade. Portanto, a cassação dos diplomas de Breno Mendes e Zé Paroca não representa, por si só, uma condenação pessoal dos dois pela organização das candidaturas fictícias.

Outro ponto importante da decisão é a determinação para que o processo seja encaminhado à 20ª Zona Eleitoral, responsável pela retotalização dos votos. O procedimento deverá considerar a exclusão dos 15.840 votos do Avante, recalcular os quocientes eleitoral e partidário e redistribuir as duas cadeiras conquistadas pela legenda entre os partidos habilitados na disputa proporcional de 2024. Sobre os possíveis substitutos, Evaldo da Agricultura (PSDB), que recebeu 2.187 votos, e Jamilton Costa (PRTB), com 2.178 votos, são nomes que já apareceram em projeções relacionadas à redistribuição de cadeiras em outro processo eleitoral, envolvendo a chapa do PSB. Entretanto, não há confirmação de que os dois assumirão as vagas decorrentes da cassação do Avante. A definição dependerá dos cálculos oficiais da nova totalização.

Por se tratar de uma decisão de primeira instância, ainda cabe recurso ao TRE-RO. Os vereadores poderão apresentar defesa perante a instância superior, e a composição definitiva da Câmara dependerá do andamento processual e das determinações da Justiça Eleitoral. Dr. Breno Mendes já se manifestou publicamente, afirmando que recebeu a decisão com tranquilidade, negando envolvimento nas irregularidades apontadas e anunciando que pretende recorrer. Assim, o caso abre uma nova etapa de disputa jurídica e pode provocar mudanças na representação partidária do Legislativo municipal. A decisão final sobre quem ocupará as duas cadeiras somente poderá ser conhecida após a conclusão dos procedimentos eleitorais e a definição dos recursos apresentados.