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Justiça

Justiça cassa liminar que suspendia leilão da Eletrobras

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O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador André Fontes, suspendeu nesta terça-feira (17) a liminar que impedia o leilão de seis distribuidoras de energia elétrica, subsidiárias da Eletrobras. A liminar foi concedida pela 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação ajuizada pela Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel), cujo mérito ainda será julgado pela primeira instância.

Na petição, a associação de classe pretendia suspender, “em especial a fase de entrega de documentos pelos proponentes para habilitação no processo licitatório no próximo dia 19 de julho”, conforme previsto no edital do leilão.

A determinação do presidente do TRF2 foi proferida em requerimento de suspensão de liminar apresentado pela União. Na fundamentação, o magistrado lembrou que a Lei nº 9.619, de 1998, autorizou a alienação do controle acionário das distribuidoras subsidiárias da estatal. O desembargador também destacou que “a possibilidade de desestatizações encontra base normativa na Lei nº 9.491, de 1997, que versa sobre o Programa Nacional de Desestatização – PND”.

O desembargador acrescentou que, no caso específico do setor elétrico, incluindo as distribuidoras de energia, a desestatização é prevista pela Lei nº 12.783, de 2013. Ele escreveu, em outro trecho da decisão, que a suspensão da continuidade do leilão pode resultar em “risco de grave lesão à ordem e economia públicas”.

Na decisão, o presidente do TRF2 levou em conta os argumentos da União, que citam a grave situação financeira das distribuidoras e sustentam que a medida seria “essencial para garantir a sustentabilidade da Eletrobras, sobretudo, diante do cenário de crise fiscal da União e da impossibilidade de aportes por parte do acionista majoritário, o que poderia resultar no comprometimento do fornecimento de energia nas áreas hoje atendidas pelas seis distribuidoras”.

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Justiça

VEJA: Justiça autoriza semiaberto a jovem que matou ex-namorado no sexo em Rondônia

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A vendedora Vânia Basílio Rocha, condenada por matar o ex-namorado a facadas durante o ato sexual, foi autorizada deixar o presídio feminino de Vilhena (RO) após a Justiça de Rondônia conceder uma progressão de regime semiaberto à acusada.

O caso ocorreu em 2015. Vânia, na época com 18 anos, confessou ter matado Marcos Catanio a facadas e relatou os últimos momentos de vida do ex. “Fiquei olhando olho no olho até ele morrer”.

Vânia Basílio confessa ter assassinado ex-namorado a facadas em Vilhena (RO)

Inicialmente Vania foi condenada a 13 anos de prisão pelo crime, mas em 2017 a pena diminuída para 8 anos e 4 meses de reclusão. A mudança na sentença ocorreu após a defesa dela entrar com recurso no Tribunal de Justiça de Rondônia.

Concessão do semiaberto

Com isso, Vânia ficou mais de 6 anos no regime fechado e teve vários pedidos de progressão para o semi-aberto negados. A nova progressão foi concedida faltando um ano e meio para o fim do cumprimento da pena, o que, segundo a justiça, dá mais de 81% da pena cumprida em regime fechado.

Com a concessão do semiaberto, Vânia passou a usar tornozeleira eletrônica e está sob a tutela da mãe. O documento judicial não indica se a acusada tem autorização para fazer cursos ou trabalhar fora do presídio.

Ainda de acordo com a decisão do juiz, Vânia, hoje com 24 anos, não tinha faltas disciplinares ou incidentes pendentes na execução do regime fechado, sendo um “indicativo de que possui bom comportamento carcerário e de que atende ao requisito subjetivo para ser progredida ao regime semiaberto”.

Por Vânia já ter sido considerada sociopata em laudos (pessoa com transtorno de personalidade antissocial), a Justiça também determinou que a reeducanda mantenha o tratamento médico psiquiátrico e também psicológico, enquanto estiver fora do presídio, assim como a utilização regular dos medicamentos específicos.

Segundo a Justiça de Rondônia, a mãe de Vânia ficará responsável por acompanhar e exercer os cuidados e vigilância da filha.

“A genitora deve encaminhar os relatórios mensais de acompanhamento e tratamento médico psiquiátrico e psicológico, sob pena de revogação da presente decisão”, diz a ordem judicial.

Em um laudo pericial feito antes de Vânia ser liberada, foi atestado que a detenta tem total capacidade de entendimento e que compreende clara a necessidade de cumprir as condições e recomendações consignadas para o benefício da progressão, sob pena de voltar ao regime fechado.

Vânia Basílio foi condenada por matar o ex em Vilhena — Foto: Rede Amazônica/Reprodução

O juiz Adriano Lima Toldo também determinou que a Unidade Prisional Feminina de Vilhena faça o monitoramento eletrônico de Vânia por 24 horas, através da tornozeleira, e que o eventual descumprimento acarretará na imediata regressão ao regime fechado.

Primeira tentativa de progressão

Em 2018, Vânia chegou a ganhar o direito de progredir para o regime semiaberto, porém a Justiça ressaltou que ela teria que passar por um psiquiatra a fim de ser atestado que a detenta está apta para viver em sociedade.

No exame feito à época, Vânia foi reprovada porque o laudo também indicou sociopatia.

‘Queria matar alguém’

Na época em que matou o ex-namorado a facadas, em dezembro de 2015, a acusada confessou ter matado Marcos Catanio Porto e afirmou o desejo de matar alguém. Segundo Vânia em entrevista, três nomes de possíveis vítimas foram colocadas em uma lista: um amigo, um ‘ficante’ e o ex-namorado Marcos.

Marcos foi esfaqueado 11 vezes por Vânia — Foto: Arquivo Pessoal
Marcos foi esfaqueado 11 vezes por Vânia — Foto: Arquivo Pessoal

Antes do assassinato de Marcos, a jovem chegou a escrever um post no Facebook afirmando não ter sido uma má namorada. A perícia no corpo de Marcos revelou que ele foi assassinado com 11 facadas.

Um laudo feito meses depois da prisão apontou que Vânia é sociopata. No júri em que foi condenada, em setembro de 2016, a acusada fez cara de fúria ao ouvir a sentença. Em setembro de 2017, a jovem foi agredida por uma detenta e chegou a sair para registrar boletim de ocorrência.

Em 2019, Vânia conseguiu outra autorização judicial: desta vez para casar. A cerimônia foi realizada no cartório de Vilhena e o “sim” para o noivo, também presidiário na época, foi acompanhado de beijos (VEJA AS FOTOS DO CASAMENTO).

Vânia Basílio sai de presídio para casar
Vânia Basílio sai de presídio para casar

No casamento, Vânia não usou um vestido branco e manteve o tradicional uniforme prisional para dizer “sim” ao noivo.

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Justiça

À CPI, juristas apontam crimes de Bolsonaro no combate à pandemia

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“Foi um trabalho muito exaustivo dos membros da comissão (de juristas)”, disse Reale Júnior

A dois meses do encerramento da CPI da Covid, o grupo de juristas coordenado pelo ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior entregará nesta semana um parecer de mais de 200 páginas aos senadores sobre os possíveis crimes cometidos pelo presidente Jair Bolsonaro no enfrentamento à pandemia de covid-19 no País.

“Foi um trabalho muito exaustivo dos membros da comissão (de juristas)”, disse Reale Júnior ao Estadão. O grupo atua desde junho na prestação de consultoria jurídica aos senadores, especialmente ao relator Renan Calheiros (MDB-AL), que se prepara para escrever o texto final a partir das provas coletadas contra a gestão Bolsonaro.

Os juristas compilaram depoimentos, documentos, provas e dados obtidos desde a criação da comissão, em abril, até o mês de agosto, para delinear qual é o arcabouço jurídico que pesa contra os integrantes do governo sob a mira da CPI.

As conclusões serão avaliadas pelo relator da comissão, Renan Calheiros , responsável por apresentar o parecer final da CPI com as conclusões da investigação. Após ter o período inicial prorrogado em julho, a comissão tem até o dia 5 de novembro para concluir os trabalhos. O relator, no entanto, planeja entregar a conclusão ainda neste mês.

A cúpula da CPI avalia enquadrar Bolsonaro em crimes de três natureza, que serão separados em diferentes capítulos no relatório. Os senadores devem acusar o presidente por crimes de lesa-humanidade, que permite uma denúncia em tribunal internacional, crimes de responsabilidade, que darão respaldo a um pedido de impeachment na Câmara, e crimes comuns, que podem motivar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A acusação por prevaricação na compra da vacina indiana Covaxin é um dos principais focos da CPI. O presidente é investigado por não ter encaminhado uma apuração ao ser alertado sobre um suposto esquema de corrupção na aquisição das doses da vacina indiana.

A CPI levantou uma série de condutas consideradas suspeitas no Ministério da Saúde ao mesmo tempo em que o governo ignorava ofertas de grandes laboratórios, como Pfizer e Butantan.

A própria CPI deve encaminhar as conclusões ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), acusando Bolsonaro por crimes de responsabilidade na pandemia de covid-19. No âmbito dos crimes comuns, como ações contra a saúde pública e corrupção passiva, a CPI deve encaminhar as conclusões para a Procuradoria-Geral da República, responsável por uma eventual denúncia contra o presidente no Supremo. Se o procurador Augusto Aras não avançar nas investigações, os senadores querem protocolar uma ação contra ele diretamente no STF.

“Temos um quadro bem consolidado. A CPI cumpriu o papel dela e agora vamos aguardar o relatório final. Tudo aquilo que foi investigado será apontado”, disse o presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM), ao Estadão/Broadcast.

 

 

FONTE: Notícias ao Minuto

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Justiça

Fachin nega pedido de habeas corpus para impedir prisão de Zé Trovão e concede semiaberto a Geddel Vieira

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Nesta sexta-feira (10), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido de habeas corpus a favor do caminhoneiro Marcos Antônio Pereira, conhecido como Zé Trovão. A solicitação foi feita à Corte pelos deputados deputados Major Vitor Hugo (PSL-GO) e Carla Zambelli (PSL-SP).

A intenção dos parlamentares era barrar o pedido de prisão do caminhoneiro decretado pelo ministro Alexandre de Moraes. Zé Trovão é investigado em um inquérito que trata do financiamento de supostos atos antidemocráticos.

Na solicitação, os deputados afirmaram que as “manifestações de 7 de Setembro de 2021 ocorreram de forma pacífica e o paciente agiu dentro dos limites da liberdade de expressão. Não há mais fundamento que justifique a manutenção da ordem de prisão em desfavor de Marcos Antônio Pereira Gomes”

Ao rejeitar o pedido de Zambelli e de Vitor Hugo, o ministro Fachin ressaltou que um pedido de habeas corpus não é a maneira adequada de se questionar decisões monocráticas de outros ministros da Corte. “Incognoscível habeas corpus voltado contra decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal ou por uma de suas Turmas, seja em recurso ou em ação originária de sua competência”, escreveu.

“Assim, em razão da intransponibilidade de tais obstáculos, a impetração não merece conhecimento, sendo manifestamente incabível. Posto isso […] não conheço do habeas corpus”, concluiu Fachin em sua decisão.

O pedido feito pelos parlamentares foi distribuído ao ministro porque Fachin já é relator de uma ação semelhante. O caso em questão é um pedido de habeas corpus para o ex-deputado Roberto Jefferson, que também foi preso por ordem de Moraes.

Por:  Folha da Política

 

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