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Frente Parlamentar da Pequena Empresa cobra Arthur Lira o“RELP” para salvar 500 mil empresas

Hora1 Rondônia

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O senador Jorginho Mello (PL-SC) cobrou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para pautar em plenário o projeto de lei que altera o Refis, programa que prevê prazos e condições para pagamentos de débitos com a União, e que foi aprovado de forma unânime no Senado. A matéria, de autoria de Jorginho, está parada na Câmara dos Deputados desde o dia 10 de agosto. O texto permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais.

A proposta cria o Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito Simples Nacional), destinado a todas as empresas optantes pelo Simples Nacional (440.480 mil).  

“Se a Câmara dos Deputados não votar o novo Refis imediatamente, Lira responderá pela morte dessas empresas e empregos. O Relp está há mais de 70 dias parado na Casa, isso é um total desrespeito com o segmento das micro e pequenas empresas, que é a maior força motora da nossa economia”, afirma Mello. A Receita Federal informa que, para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 2022, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias, a contar da data de ciência do termo de exclusão. Assistahttps://youtu.be/7LrijrSAWpo

 

Falta matéria-prima para micros e pequenas indústrias 

Dados de um levantamento trimestral feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostraram que as micros e pequenas indústrias apontam a falta ou alto custo de matéria-prima como os principais problemas enfrentados no último ano. 

O estudo divulgado nesta segunda-feira, constata que as MPEs de transformação e construção apontam esse como o principal problema que vêm enfrentando há um ano e três meses. Ainda segundo o levantamento, as indústrias extrativas não foram afetadas pelo mesmo problema por tanto tempo. No entanto, apontaram outro desafio: a carga tributária no segundo trimestre deste ano. O levantamento mostra que a elevada carga tributária e a falta — ou alto custo de energia — apareceram no ranking de principais problemas da pequena indústria neste trimestre. “A questão energética é um ponto de atenção, dado o contexto de crise hídrica atualmente vivido no Brasil”, destaca o relatório técnico. 

 

Senado aprova o Programa de Estímulo ao Crédito 

O Senado aprovou  a MP  que institui o Programa de Estimulo ao Credito (PEC), criado para ampliar o crédito de instituições financeiras públicas e privadas para microempreendedores e micro e pequenas empresas.  A proposta é para estimular a economia, socorrendo os pequenos e microempresários que sofreram os impactos negativos da pandemia da covid-19 e do isolamento social necessário para freá-la. O empréstimo será concedido a microempresários individuais e empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, até 31 de dezembro de 2021. 

O programa está aberto para as instituições financeiras privadas ou públicas que queiram aderir. O estímulo será o crédito presumido até 31 de dezembro de 2026.  A MP foi publicada pelo governo no início de julho. No final do mesmo mês, o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o programa, e determinou que os créditos obtidos por meio do programa não poderiam ser usados para quitar outros débitos com o banco. Segundo o Banco Central, o programa pretende dar às empresas de menor porte melhores condições para enfrentarem a pandemia da covid-19 e prepararem-se para a retomada da economia. 

 

MEI precisa de alvará e licença de funcionamento? 

Atualmente não, pois em setembro de 2020 entrou em vigor a Lei de Liberdade Econômica assinada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro , de  n.º 13.874/19 que irá dispensar MEIs dessa obrigação para abrir um negócio. Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 13 de agosto de 2020. Garantindo o livre exercício da atividade econômica, além de definir as normas de proteção à livre iniciativa. Entretanto, isso não quer dizer que não aconteceram fiscalizações, pois essas ocorreram normalmente, a diferença é que agora não há a vistoria para liberar o negócio, permitindo que comece a trabalhar de imediato. Para requerer a dispensa o Microempreendedor Individual deve   fazer o preenchimento de formulário  no portal do empreendedor logo após finalizar o procedimento de formalização ou alteração cadastral, onde receberá um Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).Este é o documento que certifica que sua empresa está aberta, regular e vale como termo de dispensa de alvará e licença de funcionamento. 

 

Você sabe o que é um certificado digital e para que serve?

O certificado digital é a identidade eletrônica de uma pessoa ou empresa. Ele funciona como um documento de identificação  e também permite assinar documentos à distância com o mesmo valor jurídico da assinatura feita de próprio punho no papel, mas sem precisar reconhecer firma em cartório. 

*Vai servir  para assinar pedidos ( tudo  no seu celular ou computador)  tirar nota fiscal , admitir e demitir pessoal, entrar  nas páginas da Receita Federal …Vai poder assinar documentos  via celular  com  validade como a sua assinatura  que faz a caneta. Em parceria com a SERASA/Cenin   Simpi implantou o serviço  para funcionamento de forma exclusiva para atendimento  de Meis , micros e pequenas empresas e com preço

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Programa Mulher Protegida vai disponibilizar auxílio de até R$ 400,00 as mulheres vítimas de violência doméstica em Rondônia

Hora1 Rondônia

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Proposta do deputado Lazinho da Fetagro de auxílio financeiro às mulheres vítimas de violência doméstica é aceita pelo Governo do Estado e contemplada na Lei 5.165/21, que institui o Programa Mulher Protegida.

O programa é destinado à mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente a que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, acompanhada ou não de seus dependentes, e que esteja com medida protetiva de urgência vigente, de acordo com a Lei Maria da Penha (11.340/06), a fim de coibir a violência no âmbito de suas relações.

Em sua proposta, encaminhada no mês de novembro de 2020 para o Governo, o deputado Lazinho da Fetagro defendeu auxílio mensal às mulheres vítimas que estejam impedidas de voltarem aos seus lares, sob risco de sofrerem mais violência. A indicação foi atendida no Artigo 3º, inciso I, da lei 5.165, “auxílio financeiro temporário, denominado Mulher Protegida, para suprir necessidades ordinárias, em especial a de moradia”. A lei estabelece o valor de até R$ 400,00 mensais.

“O benefício tem o objetivo principal de resguardar a segurança e a integridade física, psicológica e financeira da mulher em situação de risco ou violência doméstica”, observou o deputado.

Desta forma, Lazinho da Fetagro cumprimenta o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), pela compreensão, apoio e amparo às mulheres, dando-lhes segurança e autonomia para romper com o ciclo da violência.

“Temos que nos preocupar constantemente com índice da violência doméstica, que não diminui. Daí a necessidade de apresentarmos propostas de proteção, garantindo medidas que consigam quebrar a blindagem da violência que a vítima sofre, dando a ela segurança para denunciar. É essa força que vemos no auxílio financeiro, pois muitas vezes a mulher permanece no ciclo violento por não ter para onde ir”, pontuou.

FONTE: ASSESSORIA

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Advogado pede cancelamento do show de Gusttavo Lima em Porto Velho

Hora1 Rondônia

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O advogado Dr Caetano Neto, encaminhou ao Ministério Público de Rondônia na última segunda-feira (29/11), o pedido de cancelamento do Show do Gustavo Lima, marcado para acontecer na próxima sexta-feira (03/12), no Estádio Aluízio Ferreira, em Porto Velho.

O Dr Caetano Neto, é presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia. Segundo ele o pedido tem caráter de urgência, pois a eminência de colapso na saúde da capital. Novos casos de Covid-19, fizeram o município retroceder nas medidas preventivas.

“As medidas sanitárias em vigor no que tange ao combate da Covid-19 e agora, com a chegada da variante Omicron, bem como, a revogação do decreto municipal de Hildon Chaves que impõe a obrigatoriedade de uso de máscara em locais abertos, e ainda, em face da aglomeração anunciada, de milhares de pessoas no evento, torna obrigatório a urgente medida para evitar o recrudescimento da doença e a evidência anunciada de colapso do sistema de saúde na capital o que espera providências”, explicou o Dr Caetano.

Fonte: Portal de Rondônia

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Polícia Penal de Rondônia recebe novos armamentos para atuar em missões do Sistema Penitenciário

Hora1 Rondônia

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A fim de cumprir com eficiência as missões constitucionais e garantir a segurança de policiais penais do Sistema Penitenciário do Estado, o Governo de Rondônia entregou na terça-feira (30) para a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), 852 pistolas calibre nove milímetros semiautomática, para os profissionais que trabalham com escoltas, capturas, fiscalizações de apenados, e segurança nas unidades prisionais do Estado.

O governador Marcos Rocha pontuou que “esta entrega é um reflexo do trabalho realizado pela Sejus e todo o engajamento do Governo de Rondônia. Há anos, não havia dinheiro para as coisas básicas na segurança do Estado. Hoje, a Sejus tem sido uma referência quando falamos do trabalho realizado por esses policiais. É a valorização não só da segurança da sociedade, mas também destes servidores”.

O secretário da Justiça, Marcus Rito, explica que, “o intuito principal desta aquisição tem a necessidade, não só de aumentar o acervo bélico da Sejus, mas também do acautelamento ao policial penal na sua segurança pessoal, já que este cargo expõe o servidor a grandes riscos contra sua integridade física e de seus parceiros”.

Governador Marcos Rocha comentou que a Sejus tem sido uma referência 

Marcus Rito ainda destacou que fornecer equipamentos de proteção e segurança ao Sistema Penitenciário de Rondônia, a sociedade espera que o Estado, por meio dos policiais penais, desempenhem seu papel nas unidades prisionais nas missões de custódia e ressocialização.

Para o deputado Anderson Pereira, a aquisição é um marco no Estado. Ele relembrou momentos em que observou a necessidade de investimento por parte deste setor. “Eu confio que investir na segurança e principalmente na execução das missões policiais, garante uma confiança dos servidores e da sociedade”, destacou.

Também estiveram presentes à entrega, o gestor da Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel), Jobson Bandeira, e o diretor-geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), Elias Rezende.

Ambos comentaram sobre o contraste da precarização do serviço público há anos, quanto à segurança estadual. Ainda reforçaram que o cenário atual para os policiais penais é de valorização, proteção e segurança como eixos do trabalho realizado pelo Estado.

Os novos armamentos serão usados nas seguintes situações:

  • escoltas externas (cartórios, atendimentos de saúde, recambiamento de apenados e entre outras escoltas externas);
  • escoltas hospitalares;
  • escoltas em fóruns, atendendo demandas judiciais;
  • recaptura de apenados foragidos;
  • Fiscalização de apenados monitorados;
  • segurança das unidades prisionais e
  • arma secundária do policial penal.

O investimento total é de R$ 1.704.000,00 (um milhão, setecentos e quatro mil reais), sendo o valor de R$ 1.004.000,00 (um milhão, e quatro mil reais) do Fundo Penitenciário (Fupen) e emenda parlamentar do deputado estadual Anderson Pereira, no valor de R$ 700 mil.

OUTRAS AÇÕES 

Em janeiro deste ano, foram entregues cerca de 50 veículos, entre caminhonetes, furgões e ônibus-cela para atender a força policial penal;

Em março de 2021, houve a entrega de 25 viaturas administrativas, quatro viaturas tipo furgão e mais de 40 capacetes balísticos ao Grupo de Ações Penitenciárias Especiais (Gape) e

Em setembro de 2021, o Governo de Rondônia entregou mais de 240 armamentos, tipo espingarda, para atender a unidades prisionais do Estado.

 

 

Fonte
Texto: João Antônio Alves e Vanessa Moura
Fotos: Frank Néry
Secom – Governo de Rondônia

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