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Coluna Simpi: Relator do projeto do imposto de renda afirma que proposta prejudica o Brasil

Hora1 Rondônia

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Foi aprovado na Câmara dos Deputados um projeto de lei controverso que altera as regras do imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas. “A proposta desagrada a todos. Era esperada uma tabela mais compensatória, ao menos corrigida pela inflação, mas parece até que o ministério da Economia é inimigo do governo”, declara o senador Ângelo Coronel, relator do PL 2337/2021, em tramitação no Senado aguardando parecer.

Em entrevista exclusiva ao programa “A Hora e a Vez da Pequena Empresa”, o senador frisa que quer ouvir todos os envolvidos, quem recebe e quem paga os impostos. “Não podemos fazer algo unilateral. Não há mais espaço para aumento de tributos e complexidade no recolhimento”. Nas palavras do relator, o projeto é ruim porque aumenta a carga tributária, dificulta a contabilidade das empresas. Para o senador, caso seja aprovada a proposta, o Brasil terá o maior contencioso tributário da história porque todo empresário forçado a distribuir irá ajuizar e neste caso, não haverá recolhimento. “Portanto, o governo terá uma ilusão arrecadatória”, sentencia.  O senador afirma que o projeto como está não deve prosperar. “Vou negociar para que, ao retornar à Câmara dos Deputados, o projeto tenha minhas modificações acatadas. Se não houver esse compromisso, vou segurar o projeto até que haja acordo. Do jeito que está, ele prejudica o Brasil. Essa herança vem de governos anteriores, que não se preocuparam em reajustar a tabela de isenção do IR”, finaliza. 

Assista: https://youtu.be/adFlxrk74EY

 

Os contras do PL 2337/2021 

De acordo com a análise jurídica do Sindicato da Micro e Pequena Indústria (SIMPI), o Projeto de Lei 2337/2021, que tramita no Senado, reduz ou elimina benefícios fiscais para setores e atividades estratégicos, desestimula investimentos dos empresários no próprio negócio e vai na contramão da simplificação e da redução da carga tributária. “Caso aprovado, o conjunto de novas regras traria tamanha complexidade capaz de gerar distribuição disfarçada de lucros ou dividendos e planejamentos fiscais. Haveria também aumento de carga tributária na declaração de pessoas físicas”, ressalta o advogado do sindicato Marcos Tavares Leite.

 

MPE’s muita atenção: Compras do governo movimentam R$108,6 bilhões

O Ministério da Economia detalhou  as atualizações do sistema de compras do governo federal, o compras.gov.br. As atualizações do “catálogo de compras”, até então comprasnet 4.0,  tem objetivo de atender tanto demandas internas ao governo (planejamento) como do ponto de vista competitivo (seleção do fornecedor) das licitações governamentais. Segundo os técnicos, esta não é ainda a versão finalizada da plataforma. As novidades, no entanto, apresentam avanços no sentido de facilitar o credenciamento de empresas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e para o acompanhamento de oportunidades disponíveis para fornecimento de produtos e serviços ao governo. De acordo com o Painel de Compras, em 2020 o sistema de compras do governo federal foi utilizado para operacionalização de cerca de 176 mil processos de contratação, com mais de 306 mil fornecedores habilitados. No mesmo período, as compras governamentais homologadas no sistema movimentaram cerca de R$ 108,6 bilhões. No Simpi  você tem  profissionais especializados a ajudar sua empresa a vender para o governo.

 

Simples Nacional: quem não quitar dívidas será excluído 

O Simples Nacional, que é um sistema tributário instituído em 1996. Foi criado para promover a tributação das micro e pequenas empresas com faturamento anual de até 4,8 milhões de reais. Mas, com tantos empresários em débito, a Receita poderá excluí-los da opção. Para verificar se há débitos saiba que a  Receita Federal notifica a empresa devedora por meio do Simples Nacional de Domicílio Fiscal Eletrônico (DTE-SN). Portanto, a orientação é que a empresa acesse o sistema. Caso esteja  nesta situação saiba que há  duas formas de  quitar a dívida: à vista ou parcelado. Para pagamento à vista, basta imprimir o DAS no Portal do Simples Nacional ou via e-CAC. O parcelamento pode ser feito através do Portal da Receita ou do Simples, clicando em “Parcelamento e Pagamento” e a seguir em “Parcelamento Simples Nacional”. Existe também o pagamento por compensação. Isso ocorre quando o contribuinte tem um pagamento a receber ou a reembolsar e deseja usá-lo para pagar o imposto. Deve ser feito por meio do portal Simples Nacional. Vá para “Serviços simples”, “Todos os serviços” e “Compensação sob demanda”. 

 

Aposentadoria maior que um salário mínimo é possível para o MEI? 

Nos últimos dois anos muitos trabalhadores de carteira assinada resolveram abrir sua empresa e trabalhar por conta própria.  Mas será que o MEI tem direito a aposentadoria? E esse valor pode ser superior ao salário mínimo e isso só dependerá de como o microempreendedor contribui, ou seja, qual o valor recolhido na guia DAS-MEI mensal. Ele será fundamental para determinar o quanto o mesmo receberá na aposentadoria. A contribuição mensal e comum do MEI é feita na alíquota de 5% do salário mínimo, e essa contribuição não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição e nem a um valor de aposentadoria superior ao salário mínimo. Contudo existe a possibilidade de realizar pagamentos complementares dessa contribuição mensal. Assim, poderá ter acesso a valores de aposentadoria maiores do que o salário mínimo,  Para efetuar esses pagamentos deverá pagar a Guia da previdência Social (GPS) separadamente ao INSS, com uma contribuição de mais 15%. Com essa contribuição complementar o MEI poderá se aposentar por tempo de contribuição, além de aumentar o valor do seu benefício de aposentadoria. Mas atenção! O valor do investimento mensal é alto, por isso sugerimos consultar um advogado especializado ou mesmo um contador. No Simpi  temos especialistas  no assunto  para auxiliar.  

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Programa Mulher Protegida vai disponibilizar auxílio de até R$ 400,00 as mulheres vítimas de violência doméstica em Rondônia

Hora1 Rondônia

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Proposta do deputado Lazinho da Fetagro de auxílio financeiro às mulheres vítimas de violência doméstica é aceita pelo Governo do Estado e contemplada na Lei 5.165/21, que institui o Programa Mulher Protegida.

O programa é destinado à mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente a que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, acompanhada ou não de seus dependentes, e que esteja com medida protetiva de urgência vigente, de acordo com a Lei Maria da Penha (11.340/06), a fim de coibir a violência no âmbito de suas relações.

Em sua proposta, encaminhada no mês de novembro de 2020 para o Governo, o deputado Lazinho da Fetagro defendeu auxílio mensal às mulheres vítimas que estejam impedidas de voltarem aos seus lares, sob risco de sofrerem mais violência. A indicação foi atendida no Artigo 3º, inciso I, da lei 5.165, “auxílio financeiro temporário, denominado Mulher Protegida, para suprir necessidades ordinárias, em especial a de moradia”. A lei estabelece o valor de até R$ 400,00 mensais.

“O benefício tem o objetivo principal de resguardar a segurança e a integridade física, psicológica e financeira da mulher em situação de risco ou violência doméstica”, observou o deputado.

Desta forma, Lazinho da Fetagro cumprimenta o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), pela compreensão, apoio e amparo às mulheres, dando-lhes segurança e autonomia para romper com o ciclo da violência.

“Temos que nos preocupar constantemente com índice da violência doméstica, que não diminui. Daí a necessidade de apresentarmos propostas de proteção, garantindo medidas que consigam quebrar a blindagem da violência que a vítima sofre, dando a ela segurança para denunciar. É essa força que vemos no auxílio financeiro, pois muitas vezes a mulher permanece no ciclo violento por não ter para onde ir”, pontuou.

FONTE: ASSESSORIA

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Advogado pede cancelamento do show de Gusttavo Lima em Porto Velho

Hora1 Rondônia

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O advogado Dr Caetano Neto, encaminhou ao Ministério Público de Rondônia na última segunda-feira (29/11), o pedido de cancelamento do Show do Gustavo Lima, marcado para acontecer na próxima sexta-feira (03/12), no Estádio Aluízio Ferreira, em Porto Velho.

O Dr Caetano Neto, é presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia. Segundo ele o pedido tem caráter de urgência, pois a eminência de colapso na saúde da capital. Novos casos de Covid-19, fizeram o município retroceder nas medidas preventivas.

“As medidas sanitárias em vigor no que tange ao combate da Covid-19 e agora, com a chegada da variante Omicron, bem como, a revogação do decreto municipal de Hildon Chaves que impõe a obrigatoriedade de uso de máscara em locais abertos, e ainda, em face da aglomeração anunciada, de milhares de pessoas no evento, torna obrigatório a urgente medida para evitar o recrudescimento da doença e a evidência anunciada de colapso do sistema de saúde na capital o que espera providências”, explicou o Dr Caetano.

Fonte: Portal de Rondônia

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Polícia Penal de Rondônia recebe novos armamentos para atuar em missões do Sistema Penitenciário

Hora1 Rondônia

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A fim de cumprir com eficiência as missões constitucionais e garantir a segurança de policiais penais do Sistema Penitenciário do Estado, o Governo de Rondônia entregou na terça-feira (30) para a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), 852 pistolas calibre nove milímetros semiautomática, para os profissionais que trabalham com escoltas, capturas, fiscalizações de apenados, e segurança nas unidades prisionais do Estado.

O governador Marcos Rocha pontuou que “esta entrega é um reflexo do trabalho realizado pela Sejus e todo o engajamento do Governo de Rondônia. Há anos, não havia dinheiro para as coisas básicas na segurança do Estado. Hoje, a Sejus tem sido uma referência quando falamos do trabalho realizado por esses policiais. É a valorização não só da segurança da sociedade, mas também destes servidores”.

O secretário da Justiça, Marcus Rito, explica que, “o intuito principal desta aquisição tem a necessidade, não só de aumentar o acervo bélico da Sejus, mas também do acautelamento ao policial penal na sua segurança pessoal, já que este cargo expõe o servidor a grandes riscos contra sua integridade física e de seus parceiros”.

Governador Marcos Rocha comentou que a Sejus tem sido uma referência 

Marcus Rito ainda destacou que fornecer equipamentos de proteção e segurança ao Sistema Penitenciário de Rondônia, a sociedade espera que o Estado, por meio dos policiais penais, desempenhem seu papel nas unidades prisionais nas missões de custódia e ressocialização.

Para o deputado Anderson Pereira, a aquisição é um marco no Estado. Ele relembrou momentos em que observou a necessidade de investimento por parte deste setor. “Eu confio que investir na segurança e principalmente na execução das missões policiais, garante uma confiança dos servidores e da sociedade”, destacou.

Também estiveram presentes à entrega, o gestor da Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel), Jobson Bandeira, e o diretor-geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), Elias Rezende.

Ambos comentaram sobre o contraste da precarização do serviço público há anos, quanto à segurança estadual. Ainda reforçaram que o cenário atual para os policiais penais é de valorização, proteção e segurança como eixos do trabalho realizado pelo Estado.

Os novos armamentos serão usados nas seguintes situações:

  • escoltas externas (cartórios, atendimentos de saúde, recambiamento de apenados e entre outras escoltas externas);
  • escoltas hospitalares;
  • escoltas em fóruns, atendendo demandas judiciais;
  • recaptura de apenados foragidos;
  • Fiscalização de apenados monitorados;
  • segurança das unidades prisionais e
  • arma secundária do policial penal.

O investimento total é de R$ 1.704.000,00 (um milhão, setecentos e quatro mil reais), sendo o valor de R$ 1.004.000,00 (um milhão, e quatro mil reais) do Fundo Penitenciário (Fupen) e emenda parlamentar do deputado estadual Anderson Pereira, no valor de R$ 700 mil.

OUTRAS AÇÕES 

Em janeiro deste ano, foram entregues cerca de 50 veículos, entre caminhonetes, furgões e ônibus-cela para atender a força policial penal;

Em março de 2021, houve a entrega de 25 viaturas administrativas, quatro viaturas tipo furgão e mais de 40 capacetes balísticos ao Grupo de Ações Penitenciárias Especiais (Gape) e

Em setembro de 2021, o Governo de Rondônia entregou mais de 240 armamentos, tipo espingarda, para atender a unidades prisionais do Estado.

 

 

Fonte
Texto: João Antônio Alves e Vanessa Moura
Fotos: Frank Néry
Secom – Governo de Rondônia

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