Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes, autônomos e não jurisdicionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A proteção dos direitos de crianças e adolescentes em Porto Velho é realizada por cinco Conselhos Tutelares, distribuídos estrategicamente para atender todas as regiões do município: quatro unidades na área urbana da capital e um Conselho Tutelar Distrital, sediado em Jaci-Paraná. A divisão territorial é definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), permitindo atendimento mais próximo da população de cada área.
O trabalho é desenvolvido de forma integrada com toda a rede de proteção à infância e à adolescência, incluindo os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), escolas, unidades de saúde, Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacias Especializadas e organizações da sociedade civil. Os conselheiros não representam órgãos públicos: são cidadãos da própria comunidade, eleitos diretamente em processo organizado pelo CMDCA, com fiscalização do Ministério Público e da Justiça Eleitoral, quando necessário.
OS CONSELHOS TUTELARES DE PORTO VELHO
1º Conselho Tutelar
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Endereço: Rua Joaquim Nabuco, nº 1.733, bairro Santa Bárbara
Área de atendimento: Região central e bairros adjacentes (Bairro Militar, Triângulo, Olaria, Liberdade, São Cristóvão e outros), além dos distritos de Nazaré e São Carlos
Contato: (69) 3901-1501 / 3901-6204 | Plantão: (69) 99981-0664
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2º Conselho Tutelar
Endereço: Rua Antônio de Souza, nº 4.730, bairro Juscelino Kubitschek (JK)
Área de atendimento: Zona Leste (Lagoinha, Tancredo Neves, Orgulho do Madeira, Marcos Freire, Cidade Jardim e outros) e localidades rurais como 28 de Março, Cujubinzinho, Aliança e Vila Calderitas
Contato: (69) 3901-3642 | Plantão: (69) 99983-1383
3º Conselho Tutelar
Endereço: Rua Erva Doce, nº 2.682, bairro Cohab Floresta I
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Área de atendimento: Diversos bairros das regiões Sul e Leste de Porto Velho
Contato: (69) 3901-3099 | Plantão: (69) 98473-4966
4º Conselho Tutelar
Endereço: Avenida dos Imigrantes, nº 5.297, bairro Rio Madeira
Área de atendimento: Regiões Oeste e Sul (Industrial, Rio Madeira, Flodoaldo Pontes Pinto, Planalto, Teixeirão, Socialista) e comunidades ribeirinhas do Baixo Madeira
Contato: (69) 3901-3091 | Plantão: (69) 98473-3758
Conselho Tutelar Distrital
Endereço: Rua Hilário Maia, nº 361, Centro de Jaci-Paraná
Área de atendimento: Distritos da região da Ponta do Abunã
Contato: (69) 3236-6121 | Plantão: (69) 99979-1799
APOIO DA PREFEITURA
À Prefeitura cabe assegurar todas as condições necessárias para o funcionamento do órgão, disponibilizando sede adequada, equipamentos, veículos, recursos orçamentários, apoio administrativo e a remuneração dos conselheiros tutelares, responsabilidade essencial para que o Conselho desempenhe suas atribuições de forma contínua e eficiente, sem interferência em suas decisões. O trabalho é articulado com a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias) e com as redes de saúde, educação e segurança pública.
O prefeito Léo Moraes ressaltou que fortalecer os Conselhos Tutelares é investir na proteção da infância e da adolescência. “Nossa gestão tem o compromisso de garantir que os Conselhos Tutelares disponham de estrutura, condições de trabalho e suporte para atuar com autonomia e eficiência. Cuidar das nossas crianças e adolescentes é uma prioridade e exige uma rede de proteção forte, integrada e preparada para assegurar seus direitos”
“Garantir o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares é assegurar que crianças e adolescentes tenham seus direitos protegidos. A Prefeitura tem o compromisso de oferecer toda a estrutura necessária para que esses órgãos atuem com eficiência e em articulação com a rede de proteção do município”, disse secretário municipal de Inclusão e Assistência Social, Paulo Afonso.
DENÚNCIA
Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar ao identificar uma situação de ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes. A denúncia pode ser feita diretamente ao Conselho Tutelar da região, por telefone, presencialmente ou pelo Disque 100, canal nacional gratuito de denúncias de violações de direitos humanos. Não é necessário apresentar provas: basta informar os dados da criança ou do adolescente, o endereço e uma descrição dos fatos. A partir dessas informações, o Conselho Tutelar avalia o caso, realiza os encaminhamentos necessários e adota as medidas de proteção previstas no ECA.
As denúncias podem envolver situações de violência física, psicológica ou sexual, negligência, abandono, exploração do trabalho infantil e outras formas de violação de direitos. Em casos de risco imediato à integridade da criança ou do adolescente, a orientação é acionar também a Polícia Militar, pelo telefone 190.
Texto: Adaides Batista
Edição: Secom
Fotos: Secom
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
