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Política

Aprovado Projeto de Lei que garante primeiro concurso público da área da Assistência Social em Rondônia com criação do PCCR

Hora1 Rondônia

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Com a proposta de fortalecer a Política de Assistência Social em Rondônia com um quadro permanente de servidores, e ao mesmo tempo garantir a continuidade dos programas em execução a cada gestão estadual, o Governo de Rondônia encaminhou Projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa instituindo o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações (PCCR) para os servidores públicos pertencentes à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), revogando a Lei Complementar n ° 747, de 16 de dezembro de 2013.

A proposta, enviada por sugestão da secretária da Seas, Luana Rocha, foi aprovada na sessão plenária de segunda-feira (22), juntamente com outros projetos de interesse da Seas, como o programa “Mulher Protegida” e a alteração da nomenclatura do programa Criança Feliz+ para “Crescendo Bem”.

A aprovação do PCCR foi comemorada pela secretária Luana, que de imediato orientou a equipe técnica para a preparação do primeiro concurso público da Seas, logo após a sanção do governador Marcos Rocha. Por não dispor de quadro próprio, atualmente a Secretaria conta apenas com servidores cedidos e em comissão.

Na Mensagem de nº 316 encaminhada à ALE em 16 de novembro, o governador Marcos Rocha explica que, desde a implantação do PCCR da Seas, em 2013, não foi realizado concurso público para provimento de cargos, “com isso, os vencimentos dos cargos não sofreram alteração e, por não haver servidores nomeados, não foi aplicada a Lei n° 3.343, de 1° de abril de 2014 que revisa de forma geral os vencimentos dos servidores públicos”. “Inclusive, havia vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente, o que poderia acarretar um volume de ações judiciais promovidas pelos servidores, contra o Estado”, reforçou.

TABELA REVISADA

Em seu Anexo II, o projeto apresenta uma tabela revisada dos vencimentos iniciais dos cargos, corrigindo as distorções ocorridas desde a época de publicação da lei de 2013, bem como aplica a revisão de 5,87% para todos os servidores públicos civis e militares do Estado de Rondônia, por meio da Lei n° 3.343, de 2014, que em outras carreiras é objeto de um montante de ações judiciais, provocando aumento exponencial da demanda de trabalho da Procuradoria-Geral do Estado, litígios que serão evitados com a aprovação do projeto, na avaliação do governador.

Com base no art. 22, os efeitos financeiros entrarão em vigor a partir de 1° de janeiro de 2022, atendendo à restrição que proíbe a contratação de pessoal por meio de concurso público até 31 de dezembro de 2021, em razão da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.

“A realização do concurso público possibilitará o aumento de servidores qualificados no corpo técnico da Seas, elevando o nível de qualidade das entregas à sociedade, além de garantir o exercício do princípio da continuidade do serviço público, mesmo após mudanças de gestões, de modo a beneficiar a Administração Pública com servidores mais experientes e que estejam ambientados com os fluxos e as rotinas de trabalho da Instituição, mitigando a descontinuidade das demandas e, principalmente, evitando interrupções dos serviços oferecidos à população”, reforçou o governador Marcos Rocha, ao pedir a aprovação do projeto de lei aos parlamentares.

 

Fonte
Texto: Veronilda Lima
Fotos: Ésio Mendes e Nilson Santos
Secom – Governo de Rondônia

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Política

REFORMA: Vereador Fogaça dá parecer favorável a projeto que aumenta repasse a mais de 100 escolas do município

Hora1 Rondônia

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O vereador Everaldo Fogaça, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Porto Velho, emitiu um Parecer favorável ao PLC 1194/2021, de autoria do Executivo, e que altera a Lei Complementar 804/2019, que trata Proafem – Programa de Apoio Financeiro às escolas e outras instituições públicas municipais da educação.

A Lei foi tema de uma audiência pública realizada ontem na Câmara Municipal de Porto Velho e, segundo o vereador, vai aumentar o repasse para mais de cem escolas municipais de Porto Velho. Os recursos passarão de R$ 9 para R$ 15 por aluno de escolas e aumentar para R$ 12 aos alunos de bibliotecas e centro de formação e serão incluídos no Orçamento de 2022.

Segundo o vereador, os recursos para aumentar os repasses escolares chegarão quase a R$ 3,5 milhões. “Esse projeto tira algumas travas que existem na atual legislação e vai ser de vital importância para que as escolas tenham mais recursos inclusive para adequarem sua infraestrutura. Com certeza é um projeto que terei pressa em relatar”, ressaltou.
O projeto foi votado hoje em sessão extraordinária.

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Política

Aberto Chamamento Público para contratação emergencial de empresa especializada em fornecimento de gases especiais

Hora1 Rondônia

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A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), abre Chamamento Público para contratar de empresa especializada no fornecimento continuado de gases especiais (nitrogênio líquido e  hélio gasoso 5.0), com a disponibilização de cilindros em comodato (exceto para hélio gasoso), visando atender as necessidades do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro (HBAP), Hospital Regional de Cacoal (HRC) e Laboratório Central de Rondônia (Lacen), de forma emergencial, por um período de seis meses.

Os documentos de habilitação e a proposta de preço devem ser enviados exclusivamente via correio eletrônico, e-mail: nap.gad.sesau@gmail.com até o dia 2 de dezembro às 13 horas, sob pena de não aceitação, caso o envio dos documentos ocorra após o dia e horário estipulados. Todos os termos necessários para preenchimento podem ser conferidos no Edital.

O prazo para o início da execução dos serviços vai de até cinco dias, contados a partir da última assinatura do termo contratual. O valor estimado para a pretensa contratação será determinado pela pesquisa de preços que será efetuada no mercado pela Gerência de Pesquisas e Cotações de Preços (Gepeap) da Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel).

Mais informações e esclarecimentos sobre o Chamamento Público podem ser prestados pela Gepeap, na Secretaria de Estado da Saúde pelo e-mail: nap.gad.sesau@gmail.com ou pelo Telefone: (69) 3216-7214.

 

 

Fonte
Texto: Ludmary Nascimento
Fotos: Germano Ferreira e Esio Mendes
Secom – Governo de Rondônia

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Política

Abono a profissionais da Educação do Estado será pago em dezembro com aprovação de Projeto de Lei pela ALE

Hora1 Rondônia

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O Projeto de Lei que visa pagar abono salarial aos profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Rondônia será encaminhado nos próximos dias para a Assembleia Legislativa de Rondônia e a expectativa é que os valores sejam incluídos nos contracheques no mês de dezembro. A medida foi anunciada na tarde de terça-feira (1) pelo governador Marcos Rocha que declarou a intenção de que a aprovação pelos deputados estaduais seja rápida.

Segundo programado pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a medida excepcional e temporária é válida para o ano de 2021 e tem o objetivo de cumprir a Constituição Federal que ampliou os gastos mínimos anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com profissionais de educação para 70% (setenta por cento) do Fundo.

“Este benefício é uma forma de reconhecimento para os servidores da Educação que vêm se dedicando ao trabalho realizado durante o período de pandêmico, e mesmo diante de todas as dificuldades vivenciadas com a nova realidade, estão conseguindo motivar, acolher e transmitir conhecimento aos nossos estudantes, elevando ainda mais a qualidade da Educação do nosso Estado”, destacou o governador.

O valor pago será de acordo com a jornada de trabalho dos profissionais da Educação Básica, calculada com base no tempo de serviço e a frequência do profissional na Rede Estadual de Ensino durante o ano.

O secretário da Educação, Suamy Vivecananda, expressou que o pagamento do abono é uma ação inédita na qual demonstra o reconhecimento do Governo de Rondônia para com a classe de profissionais que vem se desdobrando para que o ensino chegue aos estudantes. “Todos os profissionais da Educação Básica da Seduc ativos e em efetivo exercício serão beneficiados”.

O governador de Rondônia, disse ainda que o investimento beneficiará diretamente as famílias dos profissionais da Educação Básica do Estado, e contribuirá para o fortalecimento da economia regional e aquecimento do comércio de Rondônia no Natal de 2021.

 

Fonte
Texto: Cléber Souza e Ananda Carvalho
Fotos: Daiane Mendonça
Secom – Governo de Rondônia

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