Deputados derrubam veto do Governo e proíbe apreensão de veículos com IPVA em atraso em Rondônia

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A Assembleia Legislativa derrubou, nesta terça-feira, durante sessão ordinária, o veto do Poder Executivo ao projeto de Lei 985/18, proibindo a apreensão e remoção de veículos com o IPVA em atraso. De autoria do ex-deputado Hermínio Coelho (PR), a matéria foi considerada inconstitucional pelo Governo, mas a Casa de Leis considerou a norma legal e por 13 a 5, garantiu sua promulgação.

O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, na legislatura passada, com base em várias decisões da Justiça sobre a arbitrariedade cometidas em todo País em nome do Código Brasileiro de Trânsito (CBT) e suas normas inconstitucionais.

Com base na nova lei, fica proibida a aplicação de multas por autoridade de trânsito quando o veículo for detido para verificação de documentação e encontrado com atraso no pagamento do IPVA.

No entanto, será permitida à autoridade de trânsito a notificação e/ou a advertência ao condutor do veículo quando verificar a inadimplência do IPVA e demais tributos e taxas.