STJ assegura a mães presas o direito de cuidar dos filhos, mas mantém ressalva em casos excepcionais

As mudanças na legislação possibilitaram o cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar para as mulheres gestantes ou com filhos de até 12 anos incompletos (e também para o homem, caso seja o único responsável pelos cuidados com o filho de até 12 anos).

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Acompanhar de perto o crescimento dos filhos é o desejo da maioria das mães. No entanto, muitas mulheres, por estarem presas, ficam privadas do convívio com suas crianças. Essa situação começou a mudar desde a entrada em vigor do Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257), que, entre outras medidas, alterou o artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) em seus incisos IV, V e VI.

As mudanças na legislação possibilitaram o cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar para as mulheres gestantes ou com filhos de até 12 anos incompletos (e também para o homem, caso seja o único responsável pelos cuidados com o filho de até 12 anos). Uma lei de 2011 já assegurava essa possibilidade à mulher que comprovasse ser imprescindível aos cuidados de pessoa menor de seis anos ou com deficiência.

No julgamento do HC 143.641, em 20 de fevereiro de 2018, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisaram a situação das mulheres submetidas à prisão cautelar que ostentavam a condição de gestantes, de puérperas ou de mães de crianças e deficientes.

Ao conceder a ordem coletiva para substituir a prisão preventiva dessas mulheres pelo regime domiciliar, o relator do habeas corpus, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que ficariam de fora “os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”.

Caso a caso

Desde a aprovação do Estatuto da Primeira Infância, em 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem analisado muitos casos de mães ou gestantes que pedem o benefício da prisão domiciliar.

Apenas um dia depois da publicação da nova lei, o ministro do STJ Rogerio Schietti Cruz deferiupedido de prisão domiciliar em favor de mãe de 19 anos, grávida e com um filho de dois anos, detida quando tentava entrar com drogas no presídio onde seu companheiro cumpria pena.